Lei Federal nº 9790/99, de 23 de março de 1999
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo Parceria e dá outras providências

Lei Federal nº 9608/98, de 18 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre o serviço Voluntário e dá utras providências

Decreto Federal nº 3100, de 30 de junho de 1999
Regulamenta a Lei nº 9790, de 23 de arço de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo Parceria e dá outras providências

Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002
Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do atrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o arcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências (ver artigo 37)

Medida Provisória nº 2123-29, de 23 de fevereiro de 2001
No seu art. 29, dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 9790, de 23 de março de 1999

Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras rovidências

Medida Provisória nº 2172-32, de 19 de abril de 2001
Estabelece a nulidade das disposições ontratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações ntentadas para sua declaração

Medida Provisória nº 2216-37, de 31 de agosto de 2001
Altera dispositivos da Lei nº 9649, e 27 de maio de 1998 – Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos inistérios, e dá outras providências

Portaria 256, de 15 de agosto de 2002, Ministério da Fazenda (DOU de 20/08/2002)
Dá nova redação ao item IV e ao § 4º do artigo 2º da Portaria nº 100, de 22 de abril de 2002, que stabelece normas para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, dministrados pela Secretaria da Receita Federal

Portaria 361, de 27 de julho de 1999, Ministério da Justiça
Regulamenta os procedimentos ara a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público